ExeMS 17409 - DECISAO

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Como a anulação da anistia pela Portaria 241/05.04.2024 permaneceu em vigor após a denegação do Mandado de Segurança 30.421/DF e o trânsito em julgado da decisão, o feito foi extinto com base no art. 924, III, do CPC; não há honorários de sucumbência em razão do Tema 1232/STJ.

Parties
Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Feito
Outcome
Julgo extinto o presente feito com base no art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Anistia, Mandado De Segurança, Sobrestamento, Extinção Do Feito, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Anulação De Ato Administrativo Anistia Mandado De Segurança Sobrestamento Extinção Do Feito Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Anulação de Portaria que revogou anistia
  2. 2 Manutenção de ato administrativo após denegação de mandado de segurança
  3. 3 Extinção do feito com base no art. 924, III, do CPC

Ratio Decidendi

Como a anulação da anistia pela Portaria 241/05.04.2024 permaneceu em vigor após a denegação do Mandado de Segurança 30.421/DF e o trânsito em julgado da decisão, o feito foi extinto com base no art. 924, III, do CPC; não há honorários de sucumbência em razão do Tema 1232/STJ.

Court Disposition

Julgo extinto o presente feito com base no art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o presente feito com base no art. 924, III, do CPC.
  • Não há honorários de sucumbência (Tema 1232/STJ).