ExeMS 24098 - DECISAO

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Verificada a anulação da portaria concessiva da anistia (Portaria 1529/16.12.2024) que embasava o título executivo e diante da ausência de manifestação do exequente, declarou-se vigente a anulação e, por consequência, acolheu-se a impugnação da União, extinguindo-se o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC; não são devidos honorários sucumbenciais nos termos do Tema 1232/STJ.

Parties
Impugnante: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Execução De Sentença, Suspensão E Extinção Do Cumprimento De Sentença, Revisão Administrativa De Anistia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Execução De Sentença Suspensão E Extinção Do Cumprimento De Sentença Revisão Administrativa De Anistia

Case Brief

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Parties

União

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação da portaria concessiva da anistia sobre a executoriedade do título judicial
  2. 2 Possibilidade de suspensão ou extinção do cumprimento de sentença em razão de procedimento administrativo revisional
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculos pela parte exequente

Ratio Decidendi

Verificada a anulação da portaria concessiva da anistia (Portaria 1529/16.12.2024) que embasava o título executivo e diante da ausência de manifestação do exequente, declarou-se vigente a anulação e, por consequência, acolheu-se a impugnação da União, extinguindo-se o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC; não são devidos honorários sucumbenciais nos termos do Tema 1232/STJ.

Court Disposition

Acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.
  • Não há honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1232/STJ).