REsp 2208064 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados e por parte da controvérsia depender da interpretação de decretos municipais (atos normativos que não se equiparam à lei federal), além de o acórdão recorrido possuir fundamentação constitucional não atacada por recurso extraordinário, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; majorar honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: S M RESENDE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Contraditório, Interpretação De Atos Normativos Municipais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Prequestionamento Contraditório Interpretação De Atos Normativos Municipais +1 more

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Parties

S M RESENDE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 141 e 492)
  2. 2 competência do STJ para apreciar atos normativos municipais no âmbito do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 distinção entre anulação jurisdicional e administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados e por parte da controvérsia depender da interpretação de decretos municipais (atos normativos que não se equiparam à lei federal), além de o acórdão recorrido possuir fundamentação constitucional não atacada por recurso extraordinário, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; majorar honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.