AREsp 2830090 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque as alegadas violações de normas federais não foram devidamente prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Vencedora Do Pregão Eletrônico Nº 001/2019 E Parte Contratada No Contrato 10/2019: RENAPSI; Parte Contratante No Contrato 10/2019: SEDS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo (contrato/licitação) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Licitações Anulação De Ato Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prequestionamento +3 more

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Parties

RENAPSI

Vencedora Do Pregão Eletrônico Nº 001/2019 E Parte Contratada No Contrato 10/2019

SEDS

Parte Contratante No Contrato 10/2019

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo (contrato/licitação) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque as alegadas violações de normas federais não foram devidamente prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.