REsp 2016059 - DECISAO

REsp 2016059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões combinadas: (i) ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (arts. 2º, §2º, e 14 do Decreto 5.123/2004 e art. 6º, IX da Lei 10.826/2003), impedindo acesso à instância especial; e (ii) o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ. Além disso, parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: ANDRÉ FILIPE CARDOSO LEMOS SANTIAGO; Recorrida/parte Demandada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negado)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Porte De Arma De Fogo, Prequestionamento, Reexame De Provas, Discricionariedade Administrativa, Presunção De Inocência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Anulação De Ato Administrativo Porte De Arma De Fogo Prequestionamento Reexame De Provas Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

ANDRÉ FILIPE CARDOSO LEMOS SANTIAGO

Recorrente/autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 anulação de processo administrativo que cancelou Certificado de Registro (CR) de atirador esportivo
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 2º, § 2º, e 14 do Decreto 5.123/2004 e do art. 6º, IX, da Lei 10.826/2003
  3. 3 acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões combinadas: (i) ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (arts. 2º, §2º, e 14 do Decreto 5.123/2004 e art. 6º, IX da Lei 10.826/2003), impedindo acesso à instância especial; e (ii) o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ. Além disso, parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.