REsp 2149623 - DECISAO

REsp 2149623 - DECISAO

O agravo de GILVAN BUHLER - ESPÓLIO não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por outro lado, o recurso especial de RENAN SILVA COUTINHO foi provido porque houve omissão do Tribunal de origem quanto ao fato novo (Portaria nº 977/2022) suscitado nos embargos de declaração, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão embargado foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para enfrentamento da questão omissa.

Parties
Agravante: GILVAN BUHLER - ESPÓLIO; Recorrida: UNIÃO; Recorrente: RENAN SILVA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de GILVAN BUHLER - ESPÓLIO; DOU PROVIMENTO ao recurso especial de RENAN SILVA COUTINHO para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Inexigibilidade De Título Executivo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Revisão Administrativa De Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Inexigibilidade De Título Executivo Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

GILVAN BUHLER - ESPÓLIO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

RENAN SILVA COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao fato novo suscitado (Portaria nº 977/2022) e se tal omissão autoriza anulação do acórdão embargado por violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a anulação administrativa da portaria de anistia torna o título judicial inexigível e enseja extinção da execução

Ratio Decidendi

O agravo de GILVAN BUHLER - ESPÓLIO não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por outro lado, o recurso especial de RENAN SILVA COUTINHO foi provido porque houve omissão do Tribunal de origem quanto ao fato novo (Portaria nº 977/2022) suscitado nos embargos de declaração, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão embargado foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para enfrentamento da questão omissa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de GILVAN BUHLER - ESPÓLIO; DOU PROVIMENTO ao recurso especial de RENAN SILVA COUTINHO para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial de GILVAN BUHLER - ESPÓLIO.
  • Provimento do recurso especial de RENAN SILVA COUTINHO.