AREsp 2976281 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos do CPC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e enunciados análogos), e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi conhecido quanto ao que não é tema repetitivo e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: empresa autora; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Inscrição Cadastral, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Inscrição Cadastral Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

empresa autora

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 anulação de ato administrativo (baixa de ofício de inscrição no cadastro)
  2. 2 pedido de cassação da sentença para produção de provas
  3. 3 declaração de regularidade cadastral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos do CPC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e enunciados análogos), e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi conhecido quanto ao que não é tema repetitivo e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.