AR 7066 - DECISAO

AR 7066 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória por não haver pronunciamento desta Corte sobre o mérito da decisão rescindenda, motivo pelo qual indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Autor: JEFFERSON FERREIRA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito Por Incompetência Do STJ
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento de mérito por incompetência do STJ.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Concurso Público, Ação Rescisória, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Concurso Público Ação Rescisória Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FERREIRA ROQUE

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação rescisória pelo STJ
  2. 2 ausência de pronunciamento desta Corte sobre o mérito da decisão rescindenda
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar a ação rescisória no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória por não haver pronunciamento desta Corte sobre o mérito da decisão rescindenda, motivo pelo qual indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento de mérito por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito