REsp 2097310 - DECISAO

REsp 2097310 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela proporcionalidade da multa com fundamento no art. 57 do CDC; a suposta necessidade de reavaliar o acervo fático-probatório esbarra na vedação imposta pela Súmula 7/STJ, o que impede modificar as premissas fáticas adotadas pela corte estadual.

Parties
Recorrente: Embratel TVSAT Telecomunicação Ltda.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Documental E Autenticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Prova Documental E Autenticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Embratel TVSAT Telecomunicação Ltda.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 valoração da prova documental e impugnação da autenticidade (arts. 407, 427, parágrafo único, e 428, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela proporcionalidade da multa com fundamento no art. 57 do CDC; a suposta necessidade de reavaliar o acervo fático-probatório esbarra na vedação imposta pela Súmula 7/STJ, o que impede modificar as premissas fáticas adotadas pela corte estadual.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial e denegação de provimento ao recurso especial.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.