AREsp 2701404 - DECISAO

AREsp 2701404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o julgamento do Tribunal de origem porque este fundamentou que a área requerida situa-se em APP nos termos do Decreto estadual nº 29.587/1989, as razões técnicas e o laudo pericial não foram desconstituídos pela autora, o pedido não atendia ao art. 12 da Lei Estadual nº 20.922/2013 (havia fracionamento do empreendimento) e, ademais, o recurso especial não admite reexame de legislação local, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Apelante/recorrente: AGROPECUÁRIA TERRA MADRE LTDA; Apelado/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado/recorrido: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Supressão De Vegetação Nativa, Área De Preservação Permanente (app), Fracionamento De Empreendimento, Desapropriação Indireta, Inadmissão De Recurso Especial, Exame De Legislação Local (súmula 280 Stf)
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Supressão De Vegetação Nativa Área De Preservação Permanente (app) Fracionamento De Empreendimento Desapropriação Indireta +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA TERRA MADRE LTDA

Apelante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado/recorrido

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do indeferimento de autorização para supressão de vegetação
  3. 3 verificação de configuração de APP nos termos do Decreto estadual 29.587/1989

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o julgamento do Tribunal de origem porque este fundamentou que a área requerida situa-se em APP nos termos do Decreto estadual nº 29.587/1989, as razões técnicas e o laudo pericial não foram desconstituídos pela autora, o pedido não atendia ao art. 12 da Lei Estadual nº 20.922/2013 (havia fracionamento do empreendimento) e, ademais, o recurso especial não admite reexame de legislação local, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.