AREsp 2992521 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas (fotografias e relatórios) que demonstraram o inadimplemento contratual relativo à poda do revestimento vegetal, não havendo previsão contratual de notificação prévia pela ARTESP, e porque a pretensão de reavaliação das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão apta a ensejar conhecimento do recurso special nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e faltou prequestionamento para análise de art. 371 do CPC.

Parties
Autora: Concessionária Auto Raposo Tavares S/A (CART); Ré: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multas Administrativas, Notificação Prévia, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

Concessionária Auto Raposo Tavares S/A (CART)

Autora

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de declaração de nulidade de multa administrativa por ausência de notificação prévia
  2. 2 Obrigação contratual da concessionária quanto à poda do revestimento vegetal
  3. 3 Exigência de motivação suficiente nos acórdãos (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas (fotografias e relatórios) que demonstraram o inadimplemento contratual relativo à poda do revestimento vegetal, não havendo previsão contratual de notificação prévia pela ARTESP, e porque a pretensão de reavaliação das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão apta a ensejar conhecimento do recurso special nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e faltou prequestionamento para análise de art. 371 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela Concessionária.