AREsp 3023647 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque não houve omissão de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a nulidade do PAD em razão da participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil e aplicando a jurisprudência das Cortes Superiores que afasta a modulação dos efeitos, motivo pelo qual a pretensão do agravante de ver sanada suposta omissão não merece acolhimento.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: Policial civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Participação Do Ministério Público Em Conselho Da Polícia Civil, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Omissão Nos Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Participação Do Ministério Público Em Conselho Da Polícia Civil Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Omissão Nos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Policial civil

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se a participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil acarreta nulidade ab initio do PAD
  3. 3 se cabe modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, IV, da Lei Complementar estadual nº 14/82

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque não houve omissão de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a nulidade do PAD em razão da participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil e aplicando a jurisprudência das Cortes Superiores que afasta a modulação dos efeitos, motivo pelo qual a pretensão do agravante de ver sanada suposta omissão não merece acolhimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.