AREsp 2999984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em lei local (incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de enriquecimento sem causa não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS; Agravada: Sra. Mônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Demissão De Servidor Público, Controle Jurisdicional Da Administração Pública, Prequestionamento, Reexame De Provas, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Anulação De Ato Administrativo Demissão De Servidor Público Controle Jurisdicional Da Administração Pública Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS

Agravante

Sra. Mônica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da demissão por ausência de prova de falta grave
  2. 2 limites do controle judicial sobre atos administrativos (mérito vs. legalidade)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em lei local (incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de enriquecimento sem causa não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.