AREsp 2650243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em razão da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC pela Lei 14.939/2024, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria interpretação de legislação local (Portarias e Lei Municipal), obstada pela Súmula 280 do STF; quanto aos honorários recursais, não houve condenação em razão da ausência de liquidez da sentença, devendo eventual majoração ser efetuada pelo juízo de liquidação com base no art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Autora: FLAVIA DA SILVA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Cessação De Gratificação, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Cessação De Gratificação Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

FLAVIA DA SILVA CONCEIÇÃO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 afronta a lei federal versus interpretação de legislação local (Portarias e Lei Municipal)
  3. 3 ilegalidade de ato administrativo por ausência de motivação e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC pela Lei 14.939/2024, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria interpretação de legislação local (Portarias e Lei Municipal), obstada pela Súmula 280 do STF; quanto aos honorários recursais, não houve condenação em razão da ausência de liquidez da sentença, devendo eventual majoração ser efetuada pelo juízo de liquidação com base no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de liquidez da sentença; majoração, se cabível, será realizada na fase de liquidação com fundamento nos arts. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC