AREsp 2906942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação relativa ao art. 187 do Código Civil, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento de eventual direito a indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TANCREDO ABDALA GIOVANI BENTO DE CAMPOS; Agravado: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Danos Morais, Omissão Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 187 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Anulação De Ato Administrativo Danos Morais Omissão Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 187 Do Código Civil +1 more

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Parties

TANCREDO ABDALA GIOVANI BENTO DE CAMPOS

Agravante

Município de Cuiabá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 187 do Código Civil
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em face de ato administrativo anulado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação relativa ao art. 187 do Código Civil, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento de eventual direito a indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno