ExeMS 23285 - DECISAO
Tendo havido expedição e pagamento do requisitório e extinção da execução com trânsito em julgado (certidão de fl. 443, trânsito em julgado em 16/11/2020), a alegação superveniente de anulação da portaria anistiadora não reabre a discussão nem afasta o trânsito em julgado; por esse motivo, o pedido de fls. 444-447 não é conhecido.
- Parties
- Requerente: União; Exequente: Exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Execução / Decisão Sobre Petição Incidental
- Outcome
- Não conheço do pedido de fls. 444-447.
- Legal Topics
- Anulação De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
União
Requerente
Exequente
Exequente
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Petição Incidental
Legal Issues
- 1 Se a anulação posterior de portaria que embasava título executivo reabre discussão e afasta o trânsito em julgado
- 2 Reconhecimento da inexigibilidade do título executivo após a satisfação do crédito por pagamento
- 3 Admissibilidade de pedido de extinção de execução com base em anulação administrativa superveniente
Ratio Decidendi
Tendo havido expedição e pagamento do requisitório e extinção da execução com trânsito em julgado (certidão de fl. 443, trânsito em julgado em 16/11/2020), a alegação superveniente de anulação da portaria anistiadora não reabre a discussão nem afasta o trânsito em julgado; por esse motivo, o pedido de fls. 444-447 não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do pedido de fls. 444-447.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment