AREsp 3008629 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o contrato descreve a poda vegetal incluindo a remoção da massa verde, cuja inexecução foi comprovada nos relatórios, tornando irrelevante o instrumento de aferição da altura; não há exigência de notificação prévia para a aplicação da multa; e a alteração do entendimento demandaria reexame probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A; Autarquia: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Contrato De Concessão, Obrigação De Conservação De Rotina, Poda Vegetal, Inadmissibilidade De Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Anulação De Ato Administrativo Contrato De Concessão Obrigação De Conservação De Rotina Poda Vegetal Inadmissibilidade De Reexame De Provas +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

Agravante

ARTESP

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao método de medição da vegetação (cone) e à distinção contratual de alturas
  2. 2 valoração probatória e observância das regras contratuais e editalícias (arts. 371 do CPC e arts. 41 e 55, XI, da Lei 8.666/1993)
  3. 3 necessidade ou não de notificação prévia para aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o contrato descreve a poda vegetal incluindo a remoção da massa verde, cuja inexecução foi comprovada nos relatórios, tornando irrelevante o instrumento de aferição da altura; não há exigência de notificação prévia para a aplicação da multa; e a alteração do entendimento demandaria reexame probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais