AREsp 2691020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada contradição invocada para fins do art. 1.022 do CPC não se configurou, por ser externa ao julgado, e porque o Tribunal de origem anulou a sentença para possibilitar a produção de provas, não tendo apreciado as questões de mérito relativas aos arts. 43, 186, 187 e 927 do CC e ao art. 369 do CPC, o que importou ausência de prequestionamento apto a sustentar o recurso especial.

Parties
Agravante: Loteamento Jardim Pérola Paulista - Borborema SPE Ltda.; Agravado: Município de Borborema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Danos, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prova, Contradição E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Danos Cerceamento Do Direito De Defesa Prova Contradição E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Loteamento Jardim Pérola Paulista - Borborema SPE Ltda.

Agravante

Município de Borborema

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a insurgência demonstrava contradição passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade do Município por atos preparatórios e eventual venire contra factum proprium
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada contradição invocada para fins do art. 1.022 do CPC não se configurou, por ser externa ao julgado, e porque o Tribunal de origem anulou a sentença para possibilitar a produção de provas, não tendo apreciado as questões de mérito relativas aos arts. 43, 186, 187 e 927 do CC e ao art. 369 do CPC, o que importou ausência de prequestionamento apto a sustentar o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.