ExeMS 19975 - DECISAO

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Anulada a portaria que concedeu a anistia ao exequente, perdeu-se o título executivo que fundamentava a execução; por se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, a impugnação foi julgada procedente e a execução foi extinta nos termos do art. 924, III, do CPC; afastou-se a fixação de honorários de sucumbência nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da tese do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: ROMULO CARLOS FERRUCCIO DA GAMA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Decisão Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução (sentença)
Outcome
Impugnação procedente; extinção do processo nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa
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Parties

ROMULO CARLOS FERRUCCIO DA GAMA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Decisão Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução (sentença)

Legal Issues

  1. 1 validade do título executivo diante de decisão administrativa superveniente anulando a portaria de anistia
  2. 2 preclusão da alegação de invalidação da portaria
  3. 3 efeitos temporais da anulação administrativa (ex tunc versus prospectivo)

Ratio Decidendi

Anulada a portaria que concedeu a anistia ao exequente, perdeu-se o título executivo que fundamentava a execução; por se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, a impugnação foi julgada procedente e a execução foi extinta nos termos do art. 924, III, do CPC; afastou-se a fixação de honorários de sucumbência nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação procedente; extinção do processo nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação à execução.
  • Extingo o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC.