ExeMS 19396 - DECISAO

ExeMS 19396 - DECISAO

Demonstrado que o título executivo foi anulado por Portaria 1074/16.08.2024 e que a impugnação autônoma via MS 30.519/DF foi denegada, com decisões posteriores do STF e trânsito em julgado em 5.9.2025, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, III, do CPC; não há honorários advocatícios (Tema 1232/STJ).

Parties
Exequente: exequente; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção
Outcome
Julgo extinto o cumprimento de sentença com base no art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Anistia, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Feito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Anistia Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 eficácia do título executivo após anulação administrativa
  2. 2 consequência de decisão desfavorável em mandado de segurança sobre a execução
  3. 3 distribuição de honorários advocatícios nos termos do Tema 1232/STJ

Ratio Decidendi

Demonstrado que o título executivo foi anulado por Portaria 1074/16.08.2024 e que a impugnação autônoma via MS 30.519/DF foi denegada, com decisões posteriores do STF e trânsito em julgado em 5.9.2025, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, III, do CPC; não há honorários advocatícios (Tema 1232/STJ).

Court Disposition

Julgo extinto o cumprimento de sentença com base no art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, III, do CPC.
  • Não há honorários advocatícios (Tema 1232/STJ).