AREsp 2970656 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram devidamente prequestionadas no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento pela via do recurso especial (enunciado n.211/Súmula STJ).

Parties
Recorrente: Antônia; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Auto De Infração, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Boa Fé E Aparência De Legalidade, Motivação Do Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Anulação De Ato Administrativo Auto De Infração Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Antônia

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pretensão de reexame de prova fático-probatória
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram devidamente prequestionadas no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento pela via do recurso especial (enunciado n.211/Súmula STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.