AREsp 1750364 - DECISAO

AREsp 1750364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), estando, ademais, a decisão administrativa devidamente motivada e a multa aplicada considerada proporcional em face da condição econômica da agravante e dos elementos dos autos.

Parties
Autora: Kia Motors do Brasil Ltda; Ré: Fazenda Pública do Município de Maringá/PR; 2ª Correclamada: RBV - Rede Brasileira de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Sanção Administrativa, Multas Do PROCON, Motivação Do Ato Administrativo, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Sanção Administrativa Multas Do PROCON Motivação Do Ato Administrativo Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Kia Motors do Brasil Ltda

Autora

Fazenda Pública do Município de Maringá/PR

Ré

RBV - Rede Brasileira de Veículos Ltda.

2ª Correclamada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 18, §1º, da Lei n. 8.078/1990 (supressão do direito de saneamento do vício)
  2. 2 alegada afronta ao art. 2º, § único, VII, da Lei n. 9.784/1999 (insuficiente motivação)
  3. 3 alegada desproporcionalidade/irrazoabilidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), estando, ademais, a decisão administrativa devidamente motivada e a multa aplicada considerada proporcional em face da condição econômica da agravante e dos elementos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não implicando na majoração da verba honorária, porquanto já fixada no percentual máximo