AREsp 1804402 - DECISAO

AREsp 1804402 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque a peça recursal padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), a matéria possui caráter eminentemente constitucional com fundamento autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Poder Dever De Autotutela, Incidência De Súmulas Vinculantes E Enunciados Jurisprudenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Poder Dever De Autotutela Incidência De Súmulas Vinculantes E Enunciados Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 371 e 373, I, do CPC
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em anulação administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque a peça recursal padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), a matéria possui caráter eminentemente constitucional com fundamento autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.