AREsp 1813098 - DECISAO

AREsp 1813098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do incidente de admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial: a primeira alegação (falta de motivação do ato administrativo) não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; a segunda alegação (excessividade da multa) demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável por força da Súmula 7 do STJ. Além disso, foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Motivação Do Ato Administrativo, Multas Administrativas (procon), Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Motivação Do Ato Administrativo Multas Administrativas (procon) Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/99 (falta de motivação do ato administrativo)
  2. 2 violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 28 do Decreto n. 2.181/97 (excessividade/majoração da multa)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do incidente de admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial: a primeira alegação (falta de motivação do ato administrativo) não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; a segunda alegação (excessividade da multa) demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável por força da Súmula 7 do STJ. Além disso, foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.