AREsp 1755224 - DECISAO

AREsp 1755224 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões, não restando configurada omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC; além disso, diversas matérias demandam reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento suficiente para admitir as alegadas violações legais.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Fraude Em Concurso Público, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Danos Morais, Danos Materiais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Anulação De Ato Administrativo Fraude Em Concurso Público Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Danos Morais +4 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões, não restando configurada omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC; além disso, diversas matérias demandam reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento suficiente para admitir as alegadas violações legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Orders

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