REsp 1928237 - DECISAO

REsp 1928237 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento: o acórdão recorrido não ficou omisso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a incorporação de gratificação por meio de decreto contrariou o princípio da legalidade e norma municipal aplicável, e que a Administração pode anular atos próprios eivados de ilegalidade (Súmulas 37 e 346 do STF). Ademais, o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, o que obsta a apreciação do recurso (analogias à Súmula 284 STF). Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 10% pela interposição do recurso.

Parties
Recorrente/autor: BIECIONE LOPES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Incorporação De Gratificação, Princípio Da Legalidade, Devido Processo Legal, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 37 E 346 Do STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Incorporação De Gratificação Princípio Da Legalidade Devido Processo Legal Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

BIECIONE LOPES CORREIA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação, por decreto, de ato administrativo que incorporou gratificação exige prévio processo administrativo observando contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se a incorporação de gratificação ao vencimento de servidor pode ser feita por decreto ou depende de lei
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento: o acórdão recorrido não ficou omisso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a incorporação de gratificação por meio de decreto contrariou o princípio da legalidade e norma municipal aplicável, e que a Administração pode anular atos próprios eivados de ilegalidade (Súmulas 37 e 346 do STF). Ademais, o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, o que obsta a apreciação do recurso (analogias à Súmula 284 STF). Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 10% pela interposição do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte apreciada
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ