AREsp 1815994 - DECISAO

AREsp 1815994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: parte das questões exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), outras estavam insuficientemente fundamentadas ou não prequestionadas (incidência da Súmula 284/STF), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Concurso Público, Reintegração De Servidor, Autotutela Administrativa, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Anulação De Ato Administrativo Concurso Público Reintegração De Servidor Autotutela Administrativa +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 485, VI, CPC (perda superveniente do objeto)
  2. 2 possibilidade de anulação de atos administrativos em razão de fraude em concurso (art. 11 da Lei 8.429/92 e autotutela)
  3. 3 obrigação de pagamento de vantagens durante período de anulação da nomeação (Lei 9.784/99 e autotutela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: parte das questões exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), outras estavam insuficientemente fundamentadas ou não prequestionadas (incidência da Súmula 284/STF), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial