REsp 1923295 - DECISAO

REsp 1923295 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de omissão e, no mérito, concluiu-se que a multa deve ser mantida em seu valor base de R$ 212.798,72 por estar fixada conforme os critérios da IN nº 3/2008, mas que a majoração ao dobro foi ilegítima por ausência de fundamentação específica para as agravantes (incisos I e IV do art. 26 do Decreto nº 2.181/97); além disso, não se admitiu reexame do contexto probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Banco BMG S.A.; Recorrida: PROCON/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial; na parte relativa à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) não dou provimento; mantém-se a redução da multa ao valor base de R$ 212.798,72 e suprimem-se as majorações por agravantes por falta de fundamentação.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Instrução Normativa Nº 3/2008, Decreto Nº 2.181/97, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade Instrução Normativa Nº 3/2008 Decreto Nº 2.181/97 +3 more

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Parties

Banco BMG S.A.

Recorrente

PROCON/TO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 57 do CDC
  3. 3 adequação da multa administrativa aos critérios normativos (IN nº 3/2008 e Decreto nº 2.181/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de omissão e, no mérito, concluiu-se que a multa deve ser mantida em seu valor base de R$ 212.798,72 por estar fixada conforme os critérios da IN nº 3/2008, mas que a majoração ao dobro foi ilegítima por ausência de fundamentação específica para as agravantes (incisos I e IV do art. 26 do Decreto nº 2.181/97); além disso, não se admitiu reexame do contexto probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial; na parte relativa à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) não dou provimento; mantém-se a redução da multa ao valor base de R$ 212.798,72 e suprimem-se as majorações por agravantes por falta de fundamentação.

Orders

  • Reduzir a multa aplicada pelo PROCON ao montante base de R$ 212.798,72.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.