AREsp 1829152 - DECISAO

AREsp 1829152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas (não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada tal revisão na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDETE DE CARVALHO MACHADO BRANDÃO; Agravante: OUTRO; Apelado: PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Demolição De Obra, Poder De Polícia, Devido Processo Administrativo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Demolição De Obra Poder De Polícia Devido Processo Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

CLAUDETE DE CARVALHO MACHADO BRANDÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade de ato administrativo e regularidade do processo administrativo (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas (não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada tal revisão na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.