AREsp 1829767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que o PAD observou o devido processo legal, que a multa foi devidamente motivada e calculada com base em parecer técnico e critérios do art. 57 do CDC, cabendo à agravante o ônus de demonstrar a ilegalidade dos atos administrativos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova, Multa Administrativa, Motivação De Atos Administrativos, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Prova Multa Administrativa +2 more

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por violação dos arts. 2º, X, e 3º, III, da Lei n. 9.784/99
  2. 2 inobservância do art. 26 da Lei n. 9.784/99 (intimação/forma) e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 contrariedade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum da multa (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que o PAD observou o devido processo legal, que a multa foi devidamente motivada e calculada com base em parecer técnico e critérios do art. 57 do CDC, cabendo à agravante o ônus de demonstrar a ilegalidade dos atos administrativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem