AREsp 1794599 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o reconhecimento de tese diversa implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento acerca do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não se demonstrou omissão ou contradição a justificar acolhimento do art. 1.022, II, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Anulação De Ato Administrativo Decadência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o reconhecimento de tese diversa implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento acerca do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não se demonstrou omissão ou contradição a justificar acolhimento do art. 1.022, II, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.