AREsp 1833271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF), além da ausência do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Servidor Estável, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Anulação De Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Servidor Estável Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485 do CPC (ausência de interesse de agir)
  2. 2 violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (anulação de ato ilegal)
  3. 3 possibilidade de a administração anular seus próprios atos (art. 53 da Lei n. 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF), além da ausência do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.