AREsp 1749455 - DECISAO

AREsp 1749455 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame da alegada contrariedade à Lei n. 4.717/1965 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório já apreciado (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de mérito do Tribunal a quo assentou-se também em fundamento suficiente relativo à preclusão/logia pelo recolhimento do preparo, não enfrentado no recurso especial, o que impede seu conhecimento.

Parties
Autor: Francisca Izinei Ribeiro Santiago; Réu: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária; Recurso Especial Interposto; Agravo Ao STJ / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Poluição Sonora, Autos De Infração, Justiça Gratuita, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Competência De Agentes Públicos, Súmula 7/stj E Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Poluição Sonora Autos De Infração Justiça Gratuita Preclusão +3 more

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Parties

Francisca Izinei Ribeiro Santiago

Autor

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM/DF

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária; Recurso Especial Interposto; Agravo Ao STJ / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos autos de infração por incompetência dos agentes públicos
  2. 2 Vício de forma por ausência de observância de formalidades (medição na presença do autuado; assinatura de testemunhas)
  3. 3 Possibilidade de deferimento da justiça gratuita diante do recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame da alegada contrariedade à Lei n. 4.717/1965 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório já apreciado (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de mérito do Tribunal a quo assentou-se também em fundamento suficiente relativo à preclusão/logia pelo recolhimento do preparo, não enfrentado no recurso especial, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária para 6% sobre o valor atualizado da causa