MS 27599 - DECISAO

MS 27599 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora: a autoridade agiu em cumprimento de precedente qualificado do STF (Tema 839/RE 817.338) e instaurou processo de revisão previsto na Portaria n. 3.076/2020; a impetrante foi intimada para apresentar defesa, não se demonstrou cerceamento do contraditório e a portaria anulatória ressalvou a não devolução das verbas já percebidas, de modo que não há probabilidade de provimento do pedido liminar nem risco de inutilidade da tutela definitiva.

Parties
Impetrante: NEY JOSE DA ROSA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Autuada Para Informações E Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Anistia Política, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Revisão Administrativa, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

NEY JOSE DA ROSA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Autuada Para Informações E Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão da anistia
  2. 2 possibilidade de revisão pela Administração Pública de atos de concessão de anistia aos ex-Cabos da Aeronáutica
  3. 3 necessidade de manutenção das verbas já percebidas e eventual periculum in mora

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora: a autoridade agiu em cumprimento de precedente qualificado do STF (Tema 839/RE 817.338) e instaurou processo de revisão previsto na Portaria n. 3.076/2020; a impetrante foi intimada para apresentar defesa, não se demonstrou cerceamento do contraditório e a portaria anulatória ressalvou a não devolução das verbas já percebidas, de modo que não há probabilidade de provimento do pedido liminar nem risco de inutilidade da tutela definitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste informações nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.
  • Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União).