AREsp 1679235 - DECISAO

AREsp 1679235 - DECISAO

Havendo a recorrente, após a citação, anulado o ato administrativo impugnado e aberto novo procedimento administrativo para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, houve reconhecimento, ainda que tácito, da pretensão da autora de afastar a decisão administrativa; dessa forma ocorreu a perda do objeto/atendimento da pretensão e a ação foi extinta com resolução do mérito, motivo pelo qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA/CAMPINAS; Recorrida/autora: ROSANA GONÇALVESMONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verga honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios Recursais, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Perda De Objeto Honorários Advocatícios Recursais Revisão Administrativa

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA/CAMPINAS

Agravante/recorrente

ROSANA GONÇALVESMONTEIRO

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento tácito do pedido autoral e necessidade de extinção com resolução do mérito
  2. 2 perda do objeto/processual pela revisão administrativa posterior à citação
  3. 3 incidência de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo a recorrente, após a citação, anulado o ato administrativo impugnado e aberto novo procedimento administrativo para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, houve reconhecimento, ainda que tácito, da pretensão da autora de afastar a decisão administrativa; dessa forma ocorreu a perda do objeto/atendimento da pretensão e a ação foi extinta com resolução do mérito, motivo pelo qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verga honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verga honorária fixada nas instâncias ordinárias.