AREsp 1850196 - DECISAO

AREsp 1850196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu elementos desabonadores na investigação social que justificaram a eliminação do candidato; consecutivamente, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DARIO HERMENEGILDO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Concurso Público, Investigação Social, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Concurso Público Investigação Social Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

DARIO HERMENEGILDO ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de reprovação em fase de investigação social
  2. 2 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 2º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu elementos desabonadores na investigação social que justificaram a eliminação do candidato; consecutivamente, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial