REsp 1915707 - DECISAO

REsp 1915707 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (indeferimento da gratuidade por conduta incompatível com hipossuficiência) e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para supor violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões de mérito relativas à desclassificação em concurso público foram enfrentadas pelo tribunal de origem e não demonstraram vícios capazes de anular o ato administrativo.

Parties
Recorrente: ALEX ALVES CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Perícia Judicial, Desclassificação Em Concurso Público, Omissão/embargos De Declaração, Constitucionalidade De Norma Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Recurso Especial Gratuidade De Justiça Perícia Judicial Desclassificação Em Concurso Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX ALVES CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça por conduta incompatível com hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de anulação de desclassificação em concurso público diante de perícia judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (indeferimento da gratuidade por conduta incompatível com hipossuficiência) e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para supor violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões de mérito relativas à desclassificação em concurso público foram enfrentadas pelo tribunal de origem e não demonstraram vícios capazes de anular o ato administrativo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.