REsp 1934992 - DECISAO

REsp 1934992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar o prequestionamento; além disso, acolher o recurso exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/autora: VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A; Recorrida/demandada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Licitações E Contratos Administrativos Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Contrato De Concessão Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A

Recorrente/autora

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrida/demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão por não enfrentamento da prova produzida (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar o prequestionamento; além disso, acolher o recurso exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de fls. 975/994, que poderá ser requerido perante o juízo do cumprimento de sentença em sede de execução provisória
  • Majoração da condenação em honorários de sucumbência para 20% sobre o valor fixado (fl. 888e)