AREsp 1465559 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à alegada ausência de motivação do auto de infração e à graduação da multa confronta elemento fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, que reconheceu fundamentação adequada e aplicação dos critérios legais (art. 57 do CDC e decretos aplicáveis); a pretensão de revisar tais pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial; Agravado: Município de Alta Floresta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Motivação Do Auto De Infração, Graduação Da Sanção, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Motivação Do Auto De Infração Graduação Da Sanção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Município de Alta Floresta

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação do auto de infração
  2. 2 correção da graduação da sanção administrativa
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à alegada ausência de motivação do auto de infração e à graduação da multa confronta elemento fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, que reconheceu fundamentação adequada e aplicação dos critérios legais (art. 57 do CDC e decretos aplicáveis); a pretensão de revisar tais pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.