REsp 1441781 - DECISAO

REsp 1441781 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, pois os embargos de declaração foram manejados com objetivo de prequestionamento e não com caráter protelatório; nas demais matérias houve assentamento de fatos e fundamentos pela Corte de origem cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que as demais alegações do recorrente não foram conhecidas ou não prosperaram.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC de 1973; nos demais pontos, o recurso não foi conhecido ou foi improvido, mantendo-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Revogação De Decreto, Notificação Editalícia, Preclusão, Exclusão De Mata Nativa Na Classificação De Imóvel, Esbulho Possessório, Honorários Advocatícios, Extra Petita, Perda De Objeto, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Agrário Anulação De Ato Administrativo Revogação De Decreto Notificação Editalícia Preclusão Exclusão De Mata Nativa Na Classificação De Imóvel +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do procedimento administrativo de vistoria e reclassificação do imóvel
  2. 2 efeito da revogação do decreto expropriatório sobre a perda de objeto
  3. 3 se a notificação por edital gera nulidade ou preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, pois os embargos de declaração foram manejados com objetivo de prequestionamento e não com caráter protelatório; nas demais matérias houve assentamento de fatos e fundamentos pela Corte de origem cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que as demais alegações do recorrente não foram conhecidas ou não prosperaram.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC de 1973; nos demais pontos, o recurso não foi conhecido ou foi improvido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Excluir a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC de 1973.
  • Publique-se.