REsp 1935061 - DECISAO

REsp 1935061 - DECISAO

Não há omissão a justificar reforma por recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a anulação da promoção sem instauração de processo administrativo que assegurasse contraditório e ampla defesa é ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se determina a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Promoção Funcional, Poder De Autotutela, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Promoção Funcional Poder De Autotutela Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela anulação de promoção sem processo administrativo prévio
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão a justificar reforma por recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a anulação da promoção sem instauração de processo administrativo que assegurasse contraditório e ampla defesa é ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se determina a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.