AREsp 1832461 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, destacando que a renúncia ao gozo da licença-prêmio foi livre e voluntária para contagem de tempo para aposentadoria, e porque as matérias invocadas no recurso especial não foram regularmente prequestionadas, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: PEDRO ANTONIO MOLLA; Réu: MUNICIPIO DE RAFARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Renúncia a Direitos Remuneratórios, Licença Prêmio, Aposentadoria, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Renúncia a Direitos Remuneratórios Licença Prêmio Aposentadoria Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEDRO ANTONIO MOLLA

Autor

MUNICIPIO DE RAFARD

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Coação na assinatura do termo de renúncia ao pagamento de licença-prêmio
  2. 2 Natureza jurídica da renúncia e possibilidade de anulação do ato administrativo
  3. 3 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) e suficiência da fundamentação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, destacando que a renúncia ao gozo da licença-prêmio foi livre e voluntária para contagem de tempo para aposentadoria, e porque as matérias invocadas no recurso especial não foram regularmente prequestionadas, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.