RMS 65815 - DECISAO

RMS 65815 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, quando a autotutela administrativa atinge interesses individuais, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo prévio assegurando contraditório e ampla defesa, afastou-se o entendimento do acórdão recorrido e concedeu-se a segurança para restabelecer o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: AMARILDA HENRIQUE QUERINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança e concedo a segurança, restabelecendo o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Vantagem Pessoal De Eficiência VPE, Súmula 473/stf, Revisão De Cálculos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Vantagem Pessoal De Eficiência VPE Súmula 473/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

AMARILDA HENRIQUE QUERINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Administração corrigir erro de cálculo de ofício sem prévio processo administrativo
  2. 2 Necessidade de instauração de procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa quando atos afetarem interesses individuais
  3. 3 Caracterização da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) como parcela remuneratória passível de reintegração ao servidor

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, quando a autotutela administrativa atinge interesses individuais, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo prévio assegurando contraditório e ampla defesa, afastou-se o entendimento do acórdão recorrido e concedeu-se a segurança para restabelecer o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE).

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança e concedo a segurança, restabelecendo o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  • Conceder a segurança