REsp 1940978 - DECISAO

REsp 1940978 - DECISAO

Como o STF reconheceu a Repercussão Geral sobre a questão constitucional em apreço (RE 817.338/DF - Tema 839), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que exerça o juízo de retratação ou declare prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em observância à economia e efetividade processual e à jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação / Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação ou declaração de prejudicado do recurso extraordinário
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Decadência Administrativa, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anulação De Ato Administrativo Decadência Administrativa Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação, pela Administração Pública, de ato administrativo após o decurso do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 quando houver violação direta ao texto constitucional
  2. 2 Incidência da Repercussão Geral reconhecida pelo STF (RE 817.338/DF - Tema 839) e consequente sobrestamento de recursos especiais
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou declaração de prejudicado do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o STF reconheceu a Repercussão Geral sobre a questão constitucional em apreço (RE 817.338/DF - Tema 839), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que exerça o juízo de retratação ou declare prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em observância à economia e efetividade processual e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação ou declaração de prejudicado do recurso extraordinário

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.