REsp 1923667 - DECISAO

REsp 1923667 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão do devido processo administrativo exigido para anular promoções que já produziram efeitos, aplicando jurisprudência consolidada. Por isso, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, o relator negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelante/autor (promovido): Dirceu Azevedo Bogea; Apelado/estado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Promoção De Militares, Medida Provisória, Embargos De Declaração, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Promoção De Militares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Dirceu Azevedo Bogea

Apelante/autor (promovido)

Estado do Tocantins

Apelado/estado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de decretação de nulidade de promoção sem instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à menção incorreta da Medida Provisória que fundamentou o ato promocional (MP nº 37 vs MP nº 48)
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.925/2014 sobre atos promocionais fundados em outras normas

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão do devido processo administrativo exigido para anular promoções que já produziram efeitos, aplicando jurisprudência consolidada. Por isso, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, o relator negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se