AREsp 1871556 - DECISAO

AREsp 1871556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria suscitada envolve questão constitucional própria do recurso extraordinário ao STF e/ou demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ), estando, ademais, demonstrada a regularidade do processo administrativo e a observância do contraditório e ampla defesa; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Agravado: PROCON/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art.105, Iii, Al. A, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Separação Dos Poderes, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

PROCON/TO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art.105, Iii, Al. A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de revisão judicial do mérito administrativo
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria suscitada envolve questão constitucional própria do recurso extraordinário ao STF e/ou demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ), estando, ademais, demonstrada a regularidade do processo administrativo e a observância do contraditório e ampla defesa; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.