AREsp 1875988 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Exoneração De Servidor Em Estágio Probatório, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Exoneração De Servidor Em Estágio Probatório Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de precisa indicação dos dispositivos legais e do objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de processo administrativo para exoneração durante estágio probatório (constatado no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial