REsp 1764618 - DECISAO

REsp 1764618 - DECISAO

A questão submetida à apreciação restringe-se à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública; como nos autos não houve condenação imposta à Fazenda Pública, o exame sobre eventual contrariedade ao art. 1º-F ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ; Autor/recorrido: Hélder Oliveira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado quanto à suposta contrariedade ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ante a ausência de condenação imposta à Fazenda Pública.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Suspensão Do Direito De Dirigir, Recusa Ao Exame De Etilômetro, Atualização Monetária E Juros, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Suspensão Do Direito De Dirigir Recusa Ao Exame De Etilômetro Atualização Monetária E Juros Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ

Recorrente

Hélder Oliveira Ferreira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 905/STJ)
  2. 2 Obrigação da autoridade de descrever sinais de ingestão de bebida alcoólica na hipótese de recusa ao teste do etilômetro (art. 277 do CTB)
  3. 3 Princípio da não autoincriminação e seus efeitos no processo administrativo de trânsito

Ratio Decidendi

A questão submetida à apreciação restringe-se à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública; como nos autos não houve condenação imposta à Fazenda Pública, o exame sobre eventual contrariedade ao art. 1º-F ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado quanto à suposta contrariedade ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ante a ausência de condenação imposta à Fazenda Pública.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.