MS 27618 - DECISAO

MS 27618 - DECISAO

Ato administrativo impugnado perdeu seu objeto em razão da posterior anulação administrativa (Portaria 1795/2021) e o impetrante reconheceu o esvaziamento do objeto, motivo pelo qual a segurança foi denegada e o agravo interno prejudicado.

Parties
Impetrante: Paulo Araujo Dias; Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denego a Segurança. Prejudicado o Agravo Interno.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Anistia Política, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Objeto
Direito Administrativo Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Segurança Jurídica Contraditório E Ampla Defesa Perda De Objeto

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Parties

Paulo Araujo Dias

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação da Portaria que declarou condição de anistiado político
  2. 2 violação do princípio do devido processo legal
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Ato administrativo impugnado perdeu seu objeto em razão da posterior anulação administrativa (Portaria 1795/2021) e o impetrante reconheceu o esvaziamento do objeto, motivo pelo qual a segurança foi denegada e o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Denego a Segurança. Prejudicado o Agravo Interno.

Orders

  • Denego a Segurança.
  • Prejudicado o Agravo Interno.