AREsp 1718267 - DECISAO

AREsp 1718267 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido e que as alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A jurisprudência do STJ reconhece os efeitos ex tunc da anulação de ato administrativo e o pagamento retroativo com contagem de tempo, de modo que não se demonstrou divergência suficiente para conhecer do recurso especial por fundamento de divergência (Súmula 83/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Autor: Adhemar de Queiroz Balthar Junior; Recorrente/agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Reintegração De Servidor Público, Efeitos Ex Tunc, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Contagem De Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Reintegração De Servidor Público Efeitos Ex Tunc Honorários Advocatícios Correção Monetária Contagem De Tempo De Serviço +1 more

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Parties

Adhemar de Queiroz Balthar Junior

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obrigação de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada sentença extra petita (art. 492 do CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 884 do CC/2002 por contagem ficta de tempo de serviço e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido e que as alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A jurisprudência do STJ reconhece os efeitos ex tunc da anulação de ato administrativo e o pagamento retroativo com contagem de tempo, de modo que não se demonstrou divergência suficiente para conhecer do recurso especial por fundamento de divergência (Súmula 83/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.